ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Garantia dos direitos às nossas crianças.

Muito se fala sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas o que é isso exatamente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei Federal aprovada em julho de 1990. Composto por 267 artigos, ele garante os direitos e deveres de cidadania para crianças (0 a 12 anos) e adolescentes (12 a 18 anos), determinando à família, à sociedade, à comunidade e ao Estado a responsabilidade pela sua proteção integral.

Ele transformou a criança e o adolescente em cidadãos, que pela primeira vez na história brasileira têm prioridade absoluta.

Um de seus principais artigos refere-se à proteção à vida e à saúde, em condições dignas. Isto levou a uma priorização de assistência pelo SUS à gestante e ao recém-nascido, maior orientação e apoio à amamentação, entre outras melhorias.

Nesta mesma lei, tornou-se obrigatória à notificação de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes, e é nosso dever reportar qualquer anormalidade às autoridades competentes. Em nosso tempo atual, temos testemunhado diversas reportagens sobre abusos de vários tipos: trabalho infantil, crianças pedindo esmola nos faróis, violência doméstica, exploração sexual pela Internet, etc. O ECA vem portanto garantir uma proteção mais efetiva dessas vítimas.

O acesso à educação , à cultura , ao esporte e ao lazer também são garantidos pelo ECA.

Todos nós, como cidadãos, podemos e devemos participar da discussão dos problemas locais, formulando propostas e colaborando com os Órgãos responsáveis pelo cumprimento desta lei. Assim, teremos futuramente uma sociedade muito mais saudável física e emocionalmente.




Dra. Fernanda Formagio de Godoy Miguel
Pediatra
CRM: 104.671